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O aquecimento global nos tribunais

Ações e processos judiciais pode ser uma ferramenta no combate ao aquecimento global, argumenta artigo de pesquisadora dos Estados Unidos. Combinado com outras medidas, o litígio tem o potencial de estimular ações de mitigação sem depender exclusivamente da iniciativa dos países ou entidades sub-nacionais.

Agir de modo a evitar mudanças climáticas futuras tem se mostrado um desafio político, diplomático e legal. De um lado, entre a adoção do acordo climático de Paris e maio de 2017, quatorze novas leis e trinta e três políticas executivas foram introduzidas por diversos países. Elas se somaram às mais de 1.200 leis promulgadas desde 1997 por 164 países,

De outro lado, a administração Trump promoveu severos retrocessos nas políticas climáticas dos Estados Unidos. Além de retirar o país do acordo de Paris, muito do progresso realizado internamente foi desmantelado.

Mas o acordo de Paris também não oferece garantias de que o problema do aquecimento global será contido a tempo. Os compromissos de cortes de emissões de gases de efeito estufa assumidos pelos países não serão suficientes para cumprir as metas de limitar o aumento da temperatura média global a no máximo 2°C.

Mediante as lacunas dos esforços diplomáticos e políticos, o artigo indica que ações judiciais podem contribuir para a efetivação de medidas de mitigação. O litígio pode envolver atores puramente privados, atores privados e governamentais, ou entidades governamentais a nível internacional.

A pesquisadora realizou um estudo de diversas ações judiciais motivadas pelo aquecimento global e as mudanças climáticas ao redor do mundo. A partir da análise de cada um dos processos, ela explorou os possíveis desdobramentos futuros do ponto de vista legal.

Um dos litígios teve início em 2015. Um fazendeiro peruano processou a empresa RWE, maior geradora de eletricidade da Alemanha, por perdas e danos. O processo correu nas cortes alemãs. O fazendeiro argumentava que a empresa, mesmo ciente do aquecimento global, continuava a emitir grandes quantidades de gases de efeito estufa.

Dessa forma, a empresa teria parte da responsabilidade pelo derretimento das geleiras próximas à cidade do fazendeiro, elevando o nível do lago local e ameaçando inundar 50.000 moradores.

O juiz descartou o pedido de ressarcimento do fazendeiro. Apesar de uma causalidade ‘científica’, não era possível estabelecer uma cadeia causal linear entre as emissões da RWE e os impactos observados na geleira do Peru.

Todavia, a pesquisadora nota que a decisão do tribunal pressupõe a possibilidade de se identificar, do ponto de vista legal, a relação de causa e efeito entre um ator em particular e os impactos adversos particulares das mudanças climáticas.

Isso se torna relevante porque a literatura científica tem detalhado que certas porcentagens do problema do aquecimento global podem ser atribuídas a certas corporações e indústrias. É o caso, por exemplo, da estimativa de que aproximadamente 63% das emissões de carbono industrial desde 1854 foi causado pelo combustível fóssil produzido por apenas 90 entidades.

Ações legais podem se basear em outros argumentos além de políticas e regulamentações climáticas. É o caso, por exemplo, do processo por perturbação da ordem pública e negligência movidos pelas cidades de São Francisco e Oakland, na Califórnia, Estados Unidos, contra as cinco maiores companhias de petróleo.

Iniciada em 2017, a ação pede ao tribunal que responsabilize solidariamente os réus por criar ou contribuir para a perturbação da ordem pública. Solicita-se a criação de um fundo de financiamento para projetos de infraestrutura necessários à adaptação das cidades às mudanças climáticas e ao aumento do nível do mar.

A regulamentação ligada aos direitos humanos também constitui uma base legal para litígios relacionados ao aquecimento global. Foi o argumento utilizado pela Fundação Urgenda, organização não governamental da Holanda. A Fundação processou o governo holandês, sustentando que a falta de iniciativa do Estado em reduzir as emissões do país entrava em conflito com a Convenção Européia dos Direitos Humanos.

O tribunal julgou o processo favoravelmente à Fundação, abrindo um precedente para que ações semelhantes se repitam em outros países do mundo. O governo holandês recorreu da decisão.

Vários casos se basearam nos direitos dos indivíduos a um ambiente saudável, tendo como referência a Constituição Nacional ou princípio gerais ou internacionais de governança. Por exemplo, a primeira ação judicial sobre aquecimento global da África do Sul, a Corte Suprema entendeu que o Governo deveria ter considerado os impactos das mudanças climáticas antes de tomar uma decisão para permitir a construção de uma usina a carvão.

No Paquistão, um agricultor processou o Governo por causa da inação e atraso na implementação da Política Nacional sobre Mudança Climática. Segundo ele, ao agir dessa forma o Governo violava os direitos constitucionais fundamentais à vida e à dignidade.

A corte determinou que ministérios e departamentos responsáveis designassem uma pessoa responsável pelas ações de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas. O Governo também foi obrigado a preparar uma lista de medidas a serem concluídas dentro de um prazo específico.

Na Áustria e na Noruega, ações ganharam os tribunais com o objetivo de embargar a aprovação pelo Governo de projetos de infraestrutura que implicariam em um aumento das emissões de gases de efeito estufa. Nos Estados Unidos, o Governo Federal está sendo processado porque suas ações tem contribuído para o aquecimento global, violando os direitos constitucionais das próximas gerações à vida, liberdade e propriedade.

Um último argumento para o litígio diz respeito a fraudes e investimentos. Acionistas da petrolífera ExxonMobil, dos Estados Unidos, entraram com uma ação contra a empresa alegando que ela enganou seus investidores e o público em geral. Ela propositadamente não divulgou os riscos associados às mudanças climáticas. O resultado teria sido o inflacionamento dos preços das ações, sujeitando os acionistas a perdas financeiras.

Um grupo de atuais e ex-funcionários também decidiu processar a ExxonMobil. O argumento era que a empresa colocou em risco o valor das aposentadorias ao inflar de forma fraudulenta suas ações. A empresa teria enganado o público no que diz respeito aos riscos das mudanças climáticas para seus negócios.

Segundo a pesquisa, o litígio pode ser uma alternativa hostil e contraproducente. Contudo, é certamente necessária para convencer os legisladores em todo o mundo que as ações de mitigação do aquecimento global são urgentes. 

E a inação de corporações, governos e outros atores responsáveis tenderá a se traduzir, cada vez mais, em processos judiciais.

Mais informações: See You in Court: Around the World in Eight Climate Change Lawsuits
Imagem: Flickr/ Carla Salgueiro

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